A partir dessa quarta-feira, com a publicação no Diário Oficial do Estado, ficam impedidas as nomeações para cargos no alto escalão nos Três Poderes do estado de pessoas enquadradas nos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Com a medida, os cargos de secretário de estado, procurador-geral de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser ocupados por pessoas que tenham sido condenadas sem que caiba recurso.
Para o deputrado estadual Samuel Malafaia, esta medida constitui uma prática que já deveria estar no âmago da sociedade, do serviço público nos três poderes: municipal, estadual e federal. “Creio que chegamos ao absurdo de ter que votar o impedimento de nomeações de pessoas consideradas inelegíveis por serem ‘ficha suja’, quando esta deveria se uma prática natural. De qualquer modo, a votação atende aos anseios da população que vem se manifestando contra a corrupção já há bastante tempo”, afirmou após a votação.
O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), disse que a aprovação não necessita de ir à sanção do governador Sérgio Cabral. A medida é a segunda, no país, criada por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). O primeiro estado a aprovar a Ficha Limpa foi Minas Gerais. “Esta determinação tem importância equivalente a outras medidas precursoras da Alerj, como a provação do fim do nepotismo, o fim do pagamento de adicional por sessão extraordinária e a redução do recesso parlamentar”, disse.
Malafaia faz questão de enfatizar que, dessa forma, a Constituição do estado do Rio de Janeiro foi a primeira do país a se adequar aos novos tempos, onde a sociedade exige um comportamento ético para todos aqueles que vierem exercer um cargo público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário